O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o
regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional,
bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada
interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta.

Question

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios e as regras gerais da Administração Pública, incluindo o
regime jurídico aplicável à remuneração dos agentes públicos e os limites impostos pelo teto remuneratório constitucional,
bem como a sua extensão às entidades da Administração indireta. Com base na Constituição Federal e sua consolidada
interpretação sobre o teto remuneratório, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: As parcelas de caráter indenizatório, previstas em lei, devem ser somadas à remuneração do servidor para fins de incidência
do teto remuneratório constitucional, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e a burla ao limite imposto pela Constituição. Ou Alternativa B: O limite remuneratório constitucional aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, independentemente da origem de suas receitas, em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública. Ou Alternativa C: Por possuírem natureza jurídica de autarquia e serem mantidos exclusivamente por arrecadação própria (contribuições parafiscais), os Conselhos de Fiscalização Profissional não se submetem ao teto remuneratório constitucional aplicável aos
demais servidores públicos federais. Ou Alternativa D: As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias somente se sujeitam ao limite remuneratório
constitucional se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Instituto Consulplan de Desenvolvimento, Projetos e Assistência Social · Accepted Answer

Alternativa [D] As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias somente se sujeitam ao limite remuneratório
constitucional se receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os prin...

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