No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional ...

Art. 105, parágrafo único, da CF/88. Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

I - a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

 

Resposta: Errado

Inciso II do parágrafo único, art. 105, da CRFB/88. (só para facilitar a localização do dispositivo).

QUESTÃO LINDA

Certo, segundo o art. 103-B, § 4º, IV, CF/88, é competência do CNJ representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Uai mas se um juiz de uma comarca do interior do pará cometer uma prisão ilegal é necessário ir até brasília para que haja a representação? Não faz sentido isso. Mesmo porque, no mínimo, é caso de improbidade administrativa, e qualquer um pode noticiar ao MP tal evento

CF 88 Art 103-B

§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:                           

I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;                            

II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;                             

III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;                                

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;                                 

V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;                                  

VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;                                   

VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.    

Compete ao CNJ representar ao MP em casos de crime contra administração pública e abuso de autoridade.

CF:

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: 

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

Gab: C

alternativa:certa

 

O CNJ não realiza supervisão orçamentária, mas sim o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º). A supervisão orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus é missão do Conselho da Justiça Federal (art. 105, parágrafo único, II, CF/88). 

 

CF, Art. 105, II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade (art. 103-B, §4, IV, CF). 

 

CERTO

Art. 103-B, § 4º)  IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade

Art. 103 - B. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

...

§ 4.º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

...

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade;

Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

A Constituição Federal no artigo 93, inciso VIII – “o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional da Justiça, assegurada ampla defesa” e no inciso X – “as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. No artigo 96, inciso III, verificamos a competência privativa “aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. O artigo 103, B da Lei Magna, dedicado ao Conselho Nacional da Justiça, em seu § 4º dá competência para “o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes...”. Zelar ainda pela legalidade dos atos, aplicação dos princípios do artigo 37, receber reclamações, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade. Conforme o § 5º, inciso I, recebe reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados. 

Verifica-se, então, numa interpretação harmoniosa dos dispositivos constitucionais indicados, que a competência correicional do CNJ é subsidiária, porque a Constituição assegura autonomia administrativa aos tribunais-autonomia, aliás, pela qual deve o CNJ zelar (§ 4º, I) — estabelecendo que a eles compete, privativamente, além de outras questões, velar pelo exercício da atividade correicional respectiva (Constituição, artigo 96, I, "b").

Fonte:

CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE DOS MAGISTRADOS E DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Jornal O Estado de S. Paulo – 30/12/2016 –Espaço Aberto) Ives Gandra da Silva Martins * Dircêo Torrecillas Ramos**

Compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade (art. 103-B, §4, IV, CF). 

CNJ= JULGARIA O JUIZ.

GABARITO= CERTO.

AVANTE GUERREIROS.

Art. 103 - B. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

§ 4.º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade;

CERTO.

No que se refere ao Poder Judiciário e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:  Nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público.

Art. 103 - B. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

...

§ 4.º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

...

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade;

.

CORRETO

Art. 103 - B. O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

§ 4.º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade;

A questão exige conhecimento acerca da organização do Poder Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que nos casos de crime cometido por magistrados contra a administração pública ou de abuso de autoridade, cabe ao CNJ representar ao Ministério Público. Conforme a CF/88:

Art. 103-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: [...] IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

 

Gabarito do professor: assertiva certa.