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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720516
Direito Civil
O testador pode dispor de seus bens sob a forma de legado,
existindo espécies variadas desse instituto. Considerando o
disposto no Código Civil e o entendimento do STJ a respeito do
legado de renda vitalícia, assinale a opção correta.