Comentário do Gabarito – Política Nacional de Resíduos Sólidos

1. Interpretação do Enunciado: O tema é a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pela Lei nº 12.305/2010. O foco da questão é o conhecimento sobre as diretrizes e prioridades na gestão de resíduos.

2. Fundamento Legal: O art. 9º da Lei nº 12.305/2010 determina:
Art. 9º Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

3. Explicação do Tema: A ordem de prioridade busca minimizar impactos ambientais, orientando a sociedade e o Poder Público a privilegiar ações que evitem e reduzam o problema dos resíduos. É tema central em provas, pois envolve princípios de precaução e mitigação ambiental.

4. Exemplo Prático: Imagine um município implementando uma política pública: primeiro, tenta evitar a geração de resíduos (como campanhas contra o uso de descartáveis); depois, incentiva redução e reutilização (doação de objetos); na sequência, prioriza a reciclagem e apenas ao final lida com rejeitos (Aterro Sanitário).

Justificativa da Alternativa Correta (B):
A alternativa B replica de forma literal a ordem de prioridade fixada pelo art. 9º da Lei nº 12.305/2010. Essa hierarquia é destacada por autores como Paulo de Bessa Antunes e Édis Milaré, reforçando a supremacia da não geração e da redução de resíduos no tratamento do tema.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Erroneamente afirma que a PNRS se restringe às ações do Governo Federal, quando na verdade a gestão é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 6º, I, II e III).

C) Incorreta. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, atualizado a cada 4 anos, e não 10 anos como afirma a alternativa (art. 15, § 1º, da Lei).

D) Incorreta. A elaboração de planos municipais de gestão não impede a elaboração de planos de gerenciamento, especialmente para setores específicos (art. 19, § 2º).

E) Incorreta. Ao contrário, o titular dos serviços deve assumir a responsabilidade pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços (art. 8º).

Pegadinhas: Destaco a alternativa A, que tenta limitar a abrangência da política, e C, que altera datas e prazos para confundir o candidato. Fique atento a detalhes temporais e sujeitos das normas!

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GABARITO: B.

A) incorreta, tendo em vista que a Lei nº 12.305/2010 traz, no que diz respeito às suas disposições gerais, em seu art. 4º: "A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos", de forma que suas ações poderão ocorrer de forma isolada ou conjunta, com outros entes ou particulares.

B) correta, tendo em vista que a Lei nº 12.305/2010, no que diz respeito à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, traz a seguinte ordem de prioridades, em seu art. 9º: "Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos", que é, ipsis litteris, o que informa a alternativa.

C) incorreta, tendo em vista que a Lei nº 12.305/2010, no que diz respeito ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos, determina o horizonte de 20 (vinte) anos e não 10 (dez), a ser atualizada a cada 4 (quatro) anos e não 2 (dois), como apresenta a alternativa. Vejamos: "Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: (...)".

D) incorreta, tendo em vista que, consoante a Lei nº 12.305/2010, a inexistência do plano municipal de gestão integrada não pode obstar a implementação ou elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, veja: "Art. 21. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos tem o seguinte conteúdo mínimo: (...) § 2º A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não obsta a elaboração, a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos."

E) incorreta, tendo em vista que contraria o que determina a Lei nº 12.305/2010, que dispõe: "Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a Lei nº 11.445, de 2007, e as disposições desta Lei e seu regulamento." 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

Sobre a lei 12305/10

a: Art. 4 A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. 

b: Art. 7  São  objetivos  da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

I - proteção da  saúde pública e da qualidade ambiental ; 

II -  não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos ; 

Art. 9o   Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,   reutilização,   reciclagem,   tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

c: Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 (vinte) anos, a ser atualizado a cada 4 (quatro) anos, tendo como conteúdo mínimo: 

lembrar: Art. 17. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 (vinte) anos e revisões a cada 4 (quatro) anos, e tendo como conteúdo mínimo: 

d: Art. 19, § 4º A existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município ou o Distrito Federal do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

e: Art. 26. O titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é responsável pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços, observados o respectivo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, a  e as disposições desta Lei e seu regulamento. 

Horizonte de 20 anos, e não 10

Abraços

C- o Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 10 anos, a ser atualizado a cada 2 anos. [INCORRETA]

Art. 15. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos [...]

PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS: 20a/4a