Sobre as súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplic...

GABARITO: LETRA C)

LETRA A) SÚMULA 364 DO STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 

Súmula 486: É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 

LETRA B) SÚMULA 537 DO STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. 

LETRA C) Súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

LETRA D) SÚMULA 610 DO STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

LETRA E) SÚMULA 619 DO STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 

GABARITO: C.

A) incorreta. Súmula 486 STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

B) incorreta. Súmula 537-STJ: "Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.”

C) correta. Trata-se da literalidade da súmula 621 do STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

D) incorreta. Súmula 610: “O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.”

E ) incorreta. Súmula 619: “A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.” 

Sendo indevida a indenização por benfeitorias necessárias que forem feitas.

Abraços

A Súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os efeitos de uma sentença que modifica a pensão alimentícia (redução, majoração ou exoneração) retroagem à data da citação, no entanto, são vedadas a compensação e a repetibilidade. Isso significa que, mesmo que a pensão seja reduzida ou o alimentante exonerado após ter pago valores, esses valores não serão devolvidos, nem poderão ser usados para compensar valores a serem pagos no futuro.

Impossibilidade de debitar ou devolver valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo que posteriormente a pensão seja revista e reduzida ou exonerada.