Para resolver esta questão sobre busca e apreensão conforme o Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04, é crucial compreender os conceitos básicos de alienação fiduciária e o procedimento de busca e apreensão. Esses temas são frequentes no dia a dia de um Oficial Judiciário, especialmente em casos envolvendo execuções judiciais.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado solicita a análise de três afirmativas sobre a concessão de liminar de busca e apreensão, um procedimento utilizado em casos de alienação fiduciária quando ocorre inadimplemento do devedor.

2. Legislação Aplicável:

O Decreto-Lei 911/69, especialmente após as alterações implementadas pela Lei 10.931/04, regula a ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente. O artigo 3º, por exemplo, trata da possibilidade de concessão de liminar pelo juiz para busca e apreensão, mediante comprovação de mora ou inadimplemento do devedor.

3. Análise das Afirmativas:

Afirmativa I: A liminar de busca e apreensão deve ser concedida ao proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor. Esta afirmativa está correta, pois reflete o que diz o art. 3º do Decreto-Lei 911/69. Um exemplo prático seria o caso em que um banco, como credor fiduciário, solicita a busca e apreensão de um veículo por falta de pagamento das parcelas.

Afirmativa II: O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça. Esta afirmativa está incorreta. A legislação não exige que o cumprimento da liminar seja realizado por dois oficiais de justiça. O cumprimento pode ser feito por um único oficial, dependendo do caso e das circunstâncias envolvidas.

Afirmativa III: O proprietário fiduciário ou credor pode requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Esta afirmativa está incorreta, pois, além do devedor, a busca e apreensão pode ser direcionada a quem estiver na posse do bem, desde que essa pessoa não tenha um direito legítimo superior ao do credor fiduciário.

4. Identificação da Alternativa Correta:

A alternativa A é a correta, pois somente a afirmativa I está de acordo com a legislação vigente.

5. Estratégia para Evitar Pegadinhas:

Esteja atento às palavras como "impreterivelmente" e "somente", que frequentemente indicam pegadinhas. A leitura cuidadosa dos detalhes e o conhecimento aprofundado das normas são essenciais para evitar erros.

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a) Apenas a afirmativa I está correta.

Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente

Art 7º Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente.

GABARITO: A

I A liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente deve ser concedida ao Proprietário Fiduciário ou ao credor, desde que comprovada mora ou inadimplemento do devedor.

Para requerer a busca e apreensão, o credor (fiduciário) deverá comprovar a mora do devedor (fiduciante).

Fundamento legal: Art. 3º do Decreto-lei 911/1.969.

II O mando liminar de busca e apreensão deve ser cumprido, impreterivelmente, por dois oficiais de justiça.

Não há tal exigência no procedimento de busca e apreensão de coisa móvel objeto de alienação fiduciária.

III O proprietário, fiduciário ou credor, poderá requerer somente contra o devedor a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

É admissível a ação de busca e apreensão, ainda que o bem se encontre na posse de terceiro, quando este ao adquirir o bem, sabia da existência de um gravame em nome do vendedor do veículo, réu na ação de busca e apreensão.

O entendimento é jurisprudencial já que não há disposição no Decreto-lei 911/1969.