Vamos analisar a questão sobre o ICMS, um dos impostos estaduais mais relevantes no Brasil.

Tema Jurídico: A questão aborda o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um tributo de competência dos estados e do Distrito Federal.

Legislação Aplicável: O ICMS está previsto na Constituição Federal, especificamente no artigo 155, inciso II. Além disso, a Lei Complementar n.º 87/1996, conhecida como Lei Kandir, regula detalhes sobre a incidência deste imposto.

Explicação do Tema: O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, além de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações. Importante destacar que ele também incide sobre operações e prestações de serviços iniciadas no exterior, o que amplia o alcance desse imposto.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa no Brasil que importa produtos eletrônicos da China. Ao desembarcar no território nacional e antes de serem vendidos no Brasil, esses produtos já sofrem a incidência do ICMS, mesmo que a operação inicial tenha começado fora do país.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C está correta porque descreve precisamente a abrangência do ICMS, incluindo a sua incidência sobre operações e prestações de serviços iniciadas fora do território nacional. Esta característica está alinhada com o que é determinado pela legislação vigente.

Alternativa Incorreta: Como a questão só apresenta uma alternativa correta para ser julgada como "Certo" ou "Errado", não há outras opções para analisar. No entanto, é importante estar atento a pegadinhas que podem surgir, como confundir a competência do ICMS com a de outros tributos, como o ISS, que é municipal.

Dica: Para evitar erros em questões desse tipo, sempre verifique a quem compete instituir e regular o imposto em questão, pois isso pode ser um ponto de confusão comum.

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ASSERTIVA CORRETA

Trata-se do ICMS, o tributo de maior arrecadação do Brasil.

A CF, o seu art. 155, II, atribui aos Estados e ao DF competência para instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

CF / 88

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

IX - incidirá também:

a) sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço;

RESPOSTA CERTA

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>>A respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) assinale a alternativa correta. D) Pessoa física que importe do exterior bem para uso pessoal é contribuinte do ICMS.

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GABARITO: CERTO 

 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

 

ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

 

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

 

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (ICMS)

 

III - propriedade de veículos automotores. (IPVA)