Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é ...

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Q530916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530916 Direito Processual Penal

Em matéria de Recurso Extraordinário e Recurso Especial, é correto afirmar:

Admitidos recurso especial e extraordinário, os autos serão remetidos tanto ao STJ quanto ao STF, simultaneamente.

Das decisões de segundo grau de juizados especiais admite-se recurso extraordinário, mas não especial.

Admite-se recurso especial das decisões proferidas pelo Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, mas não do Tribunal Superior Eleitoral.

Na hipótese de cabimento de embargos infringentes em Tribunal estadual não será cabível o recurso especial.

O recurso extraordinário poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo querelante, pelo réu, seu procurador ou seu defensor, mas não pelo assistente da acusação.

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