A prerrogativa de autotutela assegura à Administração Pública a possibilidade de controlar a legalidade de seus próprios atos. Todavia, o exercício dessa competência encontra limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, especialmente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Nesse contexto, a legislação disciplina a decadência do direito de anular determinados atos administrativos. Considerando esse tema, assinale a alternativa CORRETA.