Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativ...

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Q2412031
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: Fundação CETAP Órgão: PGE-PA Provas: Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria | Fundação CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Ciências Contábeis |
Q2412031 Direito Constitucional

Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda as questões 31 e 32 a seguir:

Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II- recusar fé aos documentos públicos;

Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:

Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 19, caput e incisos I a III: "Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos; III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si." As três afirmativas correspondem materialmente às vedações previstas no dispositivo, o que permite considerar correta a alternativa C.

Tema central: Vedações aos entes federativos
Análise das alternativas
A
Errada
O termo “apenas” exclui a afirmativa III. Essa exclusão é juridicamente incorreta, pois o art. 19, III, veda criar distinções entre brasileiros ou preferências entre os entes federativos, exatamente o conteúdo material de III.
B
Errada
O termo “apenas” exclui a afirmativa I, embora ela corresponda materialmente às vedações do art. 19, I, relativas a cultos religiosos e igrejas, preservando a ressalva da colaboração de interesse público, na forma da lei.
C
Certa
A afirmativa I corresponde materialmente ao art. 19, I, inclusive ao preservar a ressalva da colaboração de interesse público, na forma da lei. A alternativa C não contém o termo “apenas”: afirmar que I está correta não implica considerar II e III erradas. A expressão “relações da dependência”, empregada na afirmativa I, diverge do texto constitucional “relações de dependência”, mas é tratada como erro de redação sem alteração material da vedação.
D
Errada
Nega a correção de II, mas o art. 19, II, proíbe expressamente aos entes federativos recusar fé aos documentos públicos. Portanto, II está correta.
Pegadinha da questão
Confundir “a afirmativa I está correta” com “apenas a afirmativa I está correta”. C não exclui II e III; A e B, pelo uso de “apenas”, excluem indevidamente uma afirmativa constitucionalmente correta.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada afirmativa com o inciso correspondente antes de avaliar as combinações oferecidas pelas alternativas.
  • Diferencie a afirmação de correção de um item da afirmação de que somente esse item está correto: o termo “apenas” exclui os demais.
  • Ao conferir o art. 19, I, preserve a ressalva da colaboração de interesse público, na forma da lei; a vedação não elimina toda colaboração com entidades religiosas.

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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Gabarito errado

Questão maldosa, todas as afirmativas estão corretas, entretanto, dentre as alternativas possíveis, apenas a "C" está certa.

Ela indica que a afirmativa I está correta, mas não diz que ela é a única correta.

Todas as demais alternativas indicam que apenas algumas das afirmativas estão corretas, ou que uma delas está errada.

Coração Peludo.

QUESTÃO 100% PEGADINHA!

Todos os itens estão certos e de acordo com a Constituição. No entanto, não existe alternativa: itens I, II e III corretos.

Dessa forma, você tem que ir no que é e pronto!

Não dá pra ser as alternativas A e B, pois elas apresentam duas e dizem que um item está ERRADO e não é verdade.

Não pode ser a D) pois ela diz que o item II é incorreto e não é verdade.

Somente a C) é coerente ao dizer que a I é correta. Sim, ela, a II e a III. Mas como a I é e não delimita, é essa a resposta!

Questão fdp.

PEGADINHA, que raiva

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