Comentário de Correção – Questão sobre o Art. 19 da Constituição Federal

Interpretação do Enunciado: A questão testa seus conhecimentos sobre o princípio da laicidade do Estado e outros limites impostos à atuação do Poder Público, com fundamento no art. 19 da Constituição Federal.

Base Legal:
Constituição Federal, art. 19:
"I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

Tema Central: A questão versa sobre vedações constitucionais impostas aos entes federativos para proteger o Estado Laico, garantir a fé pública e coibir discriminação entre brasileiros.

Exemplo Prático: Se um município tentasse financiar uma determinada igreja, isso afrontaria a vedação do art. 19, I e configuraria violação do Estado laico.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque apenas a afirmativa I corresponde integralmente ao que dispõe a CF. As afirmativas II e III, embora estejam transcritas corretamente, requerem atenção quanto à interpretação literal em provas: geralmente, a expressão “apenas I está correta” aponta para possível pegadinha quanto à redação ou contexto. Aqui, nota-se que a questão busca a literalidade e exatidão das hipóteses do artigo.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Incorreta porque considera I e II corretas, mas o texto indica que só a I está plenamente de acordo para o contexto da questão (interpretação pelo gabarito oficial).
• Alternativa B: Errada porque inclui III; porém, só I deve ser considerada válida aqui, conforme resposta oficial e pegadinha do comando.
• Alternativa D: Incorreta, já que a II reproduz literalidade da CF e não está errada formalmente, mas o comando exige atenção para marcação da alternativa isolada.

Doutrina e Jurisprudência: Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), o Estado brasileiro é laico, vedando relações de dependência ou aliança religiosa. O STF também reconhece tal laicidade, como no Tema 1086.

Dica de Prova: Fique atento a pegadinhas que envolvem expressões como “apenas” ou “todas estão corretas” e sempre confira se as afirmações seguem literalidade ou se podem ter vícios de contexto.

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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Gabarito errado

Questão maldosa, todas as afirmativas estão corretas, entretanto, dentre as alternativas possíveis, apenas a "C" está certa.

Ela indica que a afirmativa I está correta, mas não diz que ela é a única correta.

Todas as demais alternativas indicam que apenas algumas das afirmativas estão corretas, ou que uma delas está errada.

Coração Peludo.

QUESTÃO 100% PEGADINHA!

Todos os itens estão certos e de acordo com a Constituição. No entanto, não existe alternativa: itens I, II e III corretos.

Dessa forma, você tem que ir no que é e pronto!

Não dá pra ser as alternativas A e B, pois elas apresentam duas e dizem que um item está ERRADO e não é verdade.

Não pode ser a D) pois ela diz que o item II é incorreto e não é verdade.

Somente a C) é coerente ao dizer que a I é correta. Sim, ela, a II e a III. Mas como a I é e não delimita, é essa a resposta!

Questão fdp.

PEGADINHA, que raiva