Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativ...

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Q2412031
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2021 Banca: CETAP Órgão: PGE-PA Provas: CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Biblioteconomia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Informática | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Matemática / Estatística / Economia | CETAP - 2021 - PGE-PA - Técnico de Procuradoria - Técnico em Gestão de Procuradoria |
Q2412031 Direito Constitucional

Com base nas Noções de Direito Constitucional, responda as questões 31 e 32 a seguir:

Nos termos do art. 19 da Constituição da República Federativa do Brasil, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:


I- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações da dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II- recusar fé aos documentos públicos;

Ill- criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.


Após a análise das afirmativas, pode-se afirmar que:

Alternativas

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