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Q3577716 Legislação Federal
Com base na Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, é correto afirmar que NÃO constitui uma das finalidades ou características dos Institutos Federais, como o IFMG:
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O % de vagas não está elencado como uma das finalidades do Art 6º.

Além disso, o correto é:

Art. 8º: Ofertar no mínimo 50% das vagas p/ nível médio prioritariamente em forma de cursos integrados e EJA e 20%, no mínimo, para cursos de licenciatura.

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