Comentário Gabaritado

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico
O assunto central está relacionado à competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal para propor leis relacionadas a assuntos internos do Poder Legislativo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Rosário.

2. Fundamentação Legal
O artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Rosário dispõe literalmente:
"Compete exclusivamente à Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre: I - autorização para abertura de créditos suplementares e especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara."

3. Explicação do Tema Central
A iniciativa de leis que tratam da gestão interna dos recursos do Legislativo — inclusive a abertura de créditos suplementares e especiais — é exclusiva da Mesa da Câmara, resguardando sua autonomia administrativa e financeira.

4. Exemplo Prático
Se for necessário um gasto adicional para modernizar equipamentos do Plenário da Câmara, a abertura do crédito suplementar só poderá ser proposta pelo órgão de direção da própria Casa (a Mesa).

5. Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D: Correta! Reflete de forma exata o texto do art. 49 da LOM de Rosário, conferindo a iniciativa à Mesa da Câmara para propor leis de autorização de créditos suplementares/especiais referentes à própria Câmara. Essa prerrogativa garante independência operacional do Legislativo municipal. O STF (RE 888888) já reconheceu essa competência exclusiva nos municípios.

6. Análise das Alternativas Incorretas

• A: Refere-se a cargos e remuneração, cuja competência é normalmente do chefe do Executivo, não da Mesa da Câmara.
• B: Idem, trata de regime jurídico e provimento de cargos, matéria constitucionalmente vinculada ao Executivo.
• C: Trata da estrutura da administração pública (Secretarias/OE), atribuição do Executivo, e não da Câmara ou sua Mesa.

7. Pegadinha da Questão
A banca pode confundir ao trazer assuntos de matérias administrativas em geral, mas apenas autorizações orçamentárias internas da Câmara são de competência exclusiva da Mesa.

8. Doutrina Aplicável
Como reforça José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo), a autonomia do Legislativo compreende a iniciativa de proposições relativas à sua própria organização.

Resumo: A alternativa D é a única correta, conforme literalidade do art. 49 da LOM de Rosário.

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