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Q4068763
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Rosário da Limeira - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Pedagogo: Supervisor | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Rosário da Limeira - MG - Professor I |
Q4068763 Pedagogia
Foi sancionada a lei que assegura aos alunos o direito de faltar a aulas e a provas por motivos religiosos e de consciência. A Lei nº 13.796/2019 foi publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para garantir a alunos direitos que estejam alinhados a sua religião. Segundo líderes religiosos, cerca de dois milhões de brasileiros guardam o sábado e, por razões de fé, não podem estudar ou trabalhar até o pôr do sol.
(Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/ 2019/01/04/lei-assegura-aos-alunos-o-direito-de-faltar-aulas-pormotivos-religiosos.)
“Considerando a situação hipotética que o aluno ‘M’, do 9º ano ensino fundamental, não possa comparecer a uma prova em data marcada, segundo os preceitos de sua religião, ele deverá solicitar, na secretaria da escola, requerimento ______________ data prova, uma nova data para realizar a prova perdida, justificando o motivo da sua ausência.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: O art. 7º-A da LDB assegura a ausência a prova por motivo religioso somente mediante "prévio e motivado requerimento". Como o enunciado pergunta quando o aluno deve protocolar o pedido para remarcar a prova, a consequência é que ele deve fazê-lo em data anterior à prova.

Tema central: Art. 7º-A da LDB
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o critério legal é temporal e expresso: o requerimento deve ser prévio. No art. 7º-A da LDB, incluído pela Lei nº 13.796/2019, o direito de faltar à prova por motivo religioso depende de pedido feito antes da data marcada, além de ser motivado, isto é, com a justificativa correspondente.
B
Errada
Está errada porque "na mesma data" não atende à exigência de anterioridade prevista na lei. O art. 7º-A não autoriza requerimento no próprio dia; exige pedido prévio.
C
Errada
Está errada porque pedido posterior à prova contraria diretamente a expressão legal "prévio e motivado requerimento". Justificar depois de perder a prova não satisfaz a condição fixada pela LDB.
D
Errada
Está errada porque cria um prazo de "até 30 dias" que não existe no art. 7º-A da LDB. A base legal apenas exige que o requerimento seja prévio, sem estabelecer prazo numérico específico.
Pegadinha da questão
A confusão explorada foi trocar o núcleo normativo "prévio" pela ideia de que o aluno poderia justificar a ausência no mesmo dia ou depois, além de sugerir um prazo de 30 dias inexistente na lei.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a lei usar a expressão "prévio requerimento", o ato do interessado deve ocorrer antes da data do evento.
  • Não acrescente prazo numérico se o texto legal não o trouxe expressamente.
  • Em questões sobre direito à reposição por motivo religioso, separe duas coisas: o direito existe, mas depende de requerimento motivado.

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