O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Enfermeiro do Trabalho |
Q3908542
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." A alternativa D é a única que reproduz integralmente esse rol mínimo para a instituição da Região de Saúde.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa inclui gestão do trabalho e da educação na saúde e rede laboratorial de referência, que não constam no rol mínimo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Além disso, omite dois itens obrigatórios do dispositivo: urgência e emergência e atenção ambulatorial especializada e hospitalar.
B
Errada
Incorreta. Embora traga atenção primária e urgência e emergência, substitui indevidamente três elementos do rol legal: troca atenção psicossocial por assistência farmacêutica integral, troca atenção ambulatorial especializada e hospitalar por atenção hospitalar de alta complexidade e troca vigilância em saúde por vigilância sanitária. O art. 5º exige os termos e categorias ali previstos.
C
Errada
Incorreta. A alternativa insere transporte sanitário (SAMU) e saúde do trabalhador, que não integram o rol mínimo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Também omite atenção psicossocial e vigilância em saúde. Além disso, usa um serviço específico no lugar da categoria normativa exigida, que é urgência e emergência.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O critério jurídico decisivo é a correspondência integral com os cinco grupos de ações e serviços exigidos para instituir a Região de Saúde: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de itens do rol legal por áreas relevantes do SUS, mas que não compõem o elenco mínimo do art. 5º, especialmente a confusão entre vigilância em saúde e vigilância sanitária, entre a categoria ampla urgência e emergência e o serviço específico SAMU, e entre atenção ambulatorial especializada e hospitalar e atenção hospitalar de alta complexidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o conjunto mínimo para instituição da Região de Saúde, confronte diretamente com a literalidade do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Trate o rol do art. 5º como taxativo para a resolução da questão: a alternativa correta deve reproduzir os cinco itens sem acréscimos, trocas ou omissões.
- Não substitua categoria normativa ampla por serviço específico nem por área apenas correlata do SUS.
- Desconfie de alternativas que tragam políticas ou setores importantes do SUS, mas fora do rol mínimo expresso do decreto.
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