A legislação brasileira que enfoca os direitos das crianças...

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Q3620905

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Britânia - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Britânia - GO - Professor de Educação Básica I |

Q3620905 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira que enfoca os direitos das crianças é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nele estão estabelecidas normas para prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Marque a alternativa INCORRETA a este respeito no que se relaciona às práticas educativas:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

O poder público deverá promover e realizar campanhas educativas direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral para difundir os instrumentos de proteção aos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, incluídos os canais de denúncia existentes.

O poder público deverá fiscalizar as campanhas educativas de orientação sexual direcionadas ao público escolar e à sociedade em geral com a finalidade de cercear a liberdade de cátedra e coibir ideias que podem proteger as crianças dos riscos de violência sexual.

Deve-se dar destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

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