A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 estabelece as diret...

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Q3356599 Direito Administrativo
A Lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. De acordo com a referida Lei, um diagnóstico da situação do saneamento básico e de seus impactos nas condições de vida da população, bem como objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização e proposição de ações para emergências e contingências é requisito para qual etapa do serviço público de saneamento básico? Marque a alternativa correta.
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