No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o p...

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Q1797794 Direito Penal

No que diz respeito à aplicação do Direito Penal, julgue o próximo item.


O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.

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