No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale...
E/OU...
CF, art. 37, § 6º : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Inverteu, fu….
A- a responsabilidade contratual ocorre quando alguem descumpre algo que esteja no contrato. Por isso está errado
B- A responsabilidade do Estado é objetiva
C- a resp. objetiva do Estado nao exige que o prejudicado comprove culpa ou dolo da pessoa que lhe prejudicou
D- correta
E- Supremo Tribunal Federal, exposto no RE 179.147/SP:
“Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetivo, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica
A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros.
Mas desde quando é necessário aferir culpa ou dolo na responsabilidade objetiva prevista no 37, §6º? Questão bem estranha...
Galera, o comentário do @Lucas Coutinho é interessante...
Observamos que a questão não especifica o modelo de responsabilidade, apenas menciona a responsabilidade civil do Estado, que, em sentido amplo, pode ser omissiva(casos especiais), comissiva e por aí vai... atenção máxima ao comando do enunciado.
A pessoa jurídica de direito privado responde por ato omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, causado por seu agente na prestação de serviços públicos, que gere prejuízo ao erário ou a terceiros.
Chave da questão
LETRA D
CF, art. 37, § 6º : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
BIZU.
COMISSIVO- OBJETIVO
OMISSIVO- SUBJETIVO
GABARITO - D
A ) A responsabilidade contratual corresponde à obrigação de reparação dos danos a terceiros, por comportamento comissivo ou omissivo.
responsabilidade extracontratual do estado o dever do poder público ou de quem faz o papel deste, de indenizar os prejuízos causados a terceiros em virtude do comportamento de seus agentes.
responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral.
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B ) A responsabilidade civil do Estado é subjetiva em caso de ataques terroristas a aeronaves e acidentes nucleares.
A responsabilidade, neste caso, é objetiva e baseada no RISCO INTEGRAL ( Sem excludentes de responsabilidade)
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C ) A teoria da responsabilidade objetiva determina que, para receber a indenização, a vítima deverá comprovar o ato, o dano, o nexo causal, a culpa e o dolo.
O particular não precisa comprovar dolo ou culpa.
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D) CF, art. 37, § 6º : As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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E) RE 179.147/SP:
“Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetivo, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualiza-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica
A responsabilidade independe de dolo ou culpa. A alternativa D não menciona a ação regressiva.
Não está de acordo com a CF a alternativa D.
e) Para que se caracterize a omissão do poder público, é preciso individualizar as condutas de negligência, imprudência e imperícia.
CESPE (MPSC-2019): Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a omissão de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos enseja a incidência da responsabilidade civil objetiva. (CERTO)
Tem algo que eu não tô entendendo, ou a banca não especifica direito os posicionamentos?
Só eu achei péssima a redação da letra D?
Eu fiquei em dúvida nessa parte ( culposo ou doloso... que gere prejuízo ao erário) , prejuízo ao erário é só por dolo, não há mais a possibilidade de culpa. ajuda aí!
Gabarito D.
((PJ de direito privado -> somente se for prestadora de serviço público))
GAB D
Lembrando que...
As empresas públicas exploradoras de atividade econômica subordinam-se ao regime próprio das empresas privadas, de maneira geral, ou seja, responsabilidade subjetiva, regulada pelo Código Civil.
Na vdd, não deveria fazer análise da culpa pra responsabilidade de prestadoras de serviço publico. o item dado como certo faz essa análise...
Quanto ao item "b", a responsabilidade, nesse caso da alternativa, é objetiva, mas com fundamento na Teoria do Riso INTEGRAL.
A vitória está sempre ao redor daqueles que não param de lutar.
A minha dúvida é que, por se tratar de omissão, seria necessário comprovar dolo ou culpa, porque a responsabilidade, nesse caso, é subjetiva.
Não ficou claro para mim o erro da alternativa a.
A letra d induz ao entendimento que a responsabilidade do estado está condicionada à culpa ou dolo, enquanto que a assertiva a não traz essa premissa e simplesmente não vi erro algum na letra a.
RESPONSABILIDADE - PRESTADORAS DE SERVIÇO
Art. 37, §6°, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ex. concessionária.
ADM DIRETA, as AUTARQUIAS e as FUNDAÇÕES DE DIREITO PUBLICO -> OBJETIVA;
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -> Pessoa Jurídica De Direito Privado:
Prestadoras de Serviço Público -------------> Responsabilidade OBJETIVA.
Exploradora de atividade econômica ------> Responsabilidade SUBJETIVA.
Muito obrigado ,prof ana claudia campos! quando o sarrafo aumenta a qualidade dos seus ensinamentos se sobressaem nessa matéria que eu odiava do fundo da minha alma
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