De acordo com a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, con...
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Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |
Q4096200
Direitos Humanos
De acordo com a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de
2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma
forma de violência doméstica contra a mulher:
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