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Q4096200
Legislação Federal Decreto 85.064 de 1980 - Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |
Q4096200 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é uma forma de violência doméstica contra a mulher:
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