Em relação às obras e aos serviços municipais, de acordo com...

As tarifas dos servidores públicos deverão ser fixadas pelo Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação nos termos da lei.

Nenhum empreendimento de obras e serviços no Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual obrigatoriamente conste, entre outros, os pormenores para sua execução.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem como, através de consórcio, com outros Municípios.