Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor. Nesta perspectiva, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular.
II. Horário especial para o exercício das atividades.
III. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.
Está CORRETO o que se afirma apenas em: