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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Manutenção de Estação de Água |

Q2504268 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Apiacás/MT, com o fim de obter recursos técnicos ou financeiros para prestação de serviços de sua competência ou quando houver interesse mútuo, ao Município é facultado

alienar o patrimônio público à iniciativa privada.

celebrar convênio com órgãos da Administração Direta ou Indireta do Estado ou da União.

contratar empréstimo com instituições financeiras do exterior.

promover consulta pública à população, mediante plebiscito, para desmembrar o seu território.

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