Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a def...

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Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Apiacás - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Administrativo | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente Sanitarista | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar Contábil | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Consultório Dental | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Auxiliar de Laboratório | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico Administrativo Educacional | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Fiscal de Tributos | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Enfermagem | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Técnico em Radiologia | UFMT - 2024 - Prefeitura de Apiacás - MT - Agente de Manutenção de Estação de Água |

Q2504270 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, a defesa de direitos e o acesso a informações de interesse pessoal perante os Poderes Públicos Municipais, são assegurados a todos, por meio do

direito de petição, desde que seja comprovado o pagamento das taxas.

direito de ação perante o Poder Judiciário Municipal, desde que a pessoa seja representada por advogado.

direito de ação mediante prestação de assistência jurídica, desde que a pessoa comprove suficiência de recursos financeiros.

direito de petição, independentemente do pagamento de taxas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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