A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma h...

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Q3873971
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |
Q3873971 Direito Ambiental
 A estrutura fundiária brasileira é caracterizada por uma histórica concentração de terras, o que gera tensões territoriais frequentes no licenciamento ambiental federal. Sobre a relação entre posse, propriedade e proteção ambiental rurícola, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 186, incisos I, II e III: "Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;" A alternativa A reproduz esse núcleo normativo, razão pela qual é a correta.

Tema central: Função social da propriedade rural
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está juridicamente correta porque coincide, em essência, com os requisitos constitucionais da função social da propriedade rural. O ponto decisivo é que esses requisitos são cumulativos e incluem, ao mesmo tempo, aproveitamento racional e adequado da terra, preservação do meio ambiente e observância das normas que regulam as relações de trabalho. Esse é exatamente o conteúdo do art. 186, I, II e III, da Constituição.
B
Errada
Está errada porque afirma uma vedação geral inexistente. A Constituição, no art. 184, autoriza a desapropriação para fins de reforma agrária do imóvel rural que não cumpra sua função social, e o art. 186 inclui a preservação ambiental como parte dessa função. Portanto, a simples existência de remanescente de vegetação nativa não impede, em abstrato, a reforma agrária.
C
Errada
Está errada porque atribui à Política Nacional do Meio Ambiente um incentivo que a lei não prevê. A Lei nº 6.938/1981, art. 2º, estabelece como objetivo da PNMA a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, não o incentivo ao latifúndio por exploração nem à concentração fundiária. A referência a uma única reserva legal de grande extensão territorial não corresponde a diretriz legal da PNMA.
D
Errada
Está errada porque a titulação de território quilombola pelo INCRA não extingue automaticamente a competência licenciadora federal do IBAMA. A competência administrativa para licenciamento ambiental é definida pelos critérios legais de repartição previstos na Lei Complementar nº 140/2011, especialmente no art. 7º, XIV, e não por efeito automático da mera titulação fundiária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre função social da propriedade rural e mera produtividade econômica, além de inserir afirmações absolutas sem base normativa sobre reforma agrária, PNMA e competência licenciadora.
Dica para questões semelhantes
  • Em propriedade rural, confira se a alternativa traz os requisitos constitucionais do art. 186 de forma cumulativa, e não isolada.
  • Desconfie de alternativas com vedação geral ou efeito automático quando a base normativa trabalha com critérios legais específicos.
  • Na PNMA, o eixo é preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental; não aceite enunciados que transformem isso em política de incentivo à concentração fundiária.

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