É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de algu...
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Ano: 2019
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Areal - RJ
Prova:
GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Areal - RJ - Contador |
Q1622019
Direito Administrativo
É transferir a outrem, por ato voluntário, o domínio de alguma coisa. Quando se fala em
bem público, o objeto dessa transferência é um item, bem móvel ou imóvel, que integra o acervo
patrimonial da administração direta, indireta ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios. Essa é uma definição de: