os bens dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público que esteja na posse dos particulares.

os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.