Comentário da Banca:

1. Interpretação do Enunciado
A questão avalia o conhecimento do candidato sobre a Lei nº 3.888/2014 do Município de Estância Turística de Olímpia, que estabelece valores máximos de multa para infrações sanitárias, especificamente para as infrações classificadas como gravíssimas.

2. Fundamento Legal
De acordo com a Lei Municipal nº 3.888/2014, Art. 47, § 2º:
“A multa será fixada entre o valor mínimo correspondente a R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) e o máximo de R$ 7.270,00 (sete mil duzentos e setenta reais), para infrações gravíssimas.”

3. Explicação do Tema Central
O entendimento sobre tipificação, gradação e penalização de infrações sanitárias é crucial para um Fiscal Sanitário. Saber os limites legais para cada tipo de infração evita tanto abuso quanto omissão da autoridade – conhecimento prático e jurídico exigido em prova.

4. Exemplo Prático
Imagine que uma empresa comercialize alimento contaminado, oferecendo risco iminente à saúde pública. Se a infração for classificada como gravíssima, o valor da multa poderá chegar ao teto de R$ 7.270,00, nunca ultrapassando esse limite.

5. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa E) R$ 7.270,00 está correta, pois corresponde ao valor máximo previsto na legislação municipal para multas de infrações sanitárias gravíssimas.

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) R$ 4.344,00; B) R$ 5.068,00; C) R$ 9.126,00; D) R$ 11.654,00: Todas essas alternativas estão incorretas porque ou estão abaixo do teto para infrações gravíssimas (podem ser valores previstos para outros tipos de infrações) ou ultrapassam o limite estabelecido pela Lei nº 3.888/2014.

7. Dica e Estratégia
Fique atento a perguntas que exploram valores específicos – esses números precisam ser memorizados! Pegadinhas incluem o uso de valores aproximados ou trocados para diferentes naturezas da infração.

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gab e

ATENÇÃO:

1. questão quer valor máximo. vai de R$ 5.068,00 a R$ 7.270,00.
2. é a lei do próprio município de Panambi (ART. 8º)
3. Bem longe da lei de infrações de âmbito nacional que seria de 200mil a 1milhão e meio (ART. 2º §1º)