Interpretação: A questão cobra conhecimento sobre as normas de conduta dos servidores públicos civis federais, especialmente no tocante à responsabilização do servidor e as consequências da demissão segundo a Lei 8.027/1990 e dispositivos correlatos do regime jurídico dos servidores (Lei 8.112/1990).

Legislação aplicada: A fundamentação está principalmente no art. 137 da Lei 8.112/1990 e nos princípios da responsabilização do servidor, devendo também ser observado o dever de ressarcimento ao erário (art. 46 da Lei 8.112/1990):
“A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida”.

Tema central: Ao demitido por causar prejuízo ao erário, não basta cumprir o prazo de incompatibilização; é obrigatório ressarcir integralmente o dano atualizado antes de nova posse.

Exemplo prático: Imagine um servidor do INSS demitido por causar prejuízo de R$ 10.000 aos cofres públicos. Mesmo após os 5 anos de incompatibilidade, só poderá tomar posse em novo cargo federal após pagar o valor corrigido do dano.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta ao exigir o ressarcimento dos prejuízos atualizados antes da reinvestidura, conforme os arts. 46 e 137 da Lei 8.112/1990, corroborando o princípio constitucional da moralidade e da responsabilidade do agente público.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada, pois suspensão não possui prazo mínimo de 60 dias, nem implica cancelamento automático da remuneração; geralmente o limite é até 90 dias (Lei 8.112/90, art. 130).

B) Errada, pois o prazo legalmente previsto no art. 137 é de 5 anos, não 8 anos.

C) Errada, reincidência pode implicar suspensão, mas sem prazo mínimo legal automático de 60 dias.

D) Errada, pois a motivação dos atos sancionatórios é obrigatória para todas as penalidades, assegurando contraditório/ ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

Pegadinha: Observe detalhes de prazos e exigências adicionais, como o ressarcimento integral para nova posse, que pode passar despercebido!

Doutrina & Jurisprudência: Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello ensinam: penalidades devem ser proporcionais, e o dever de reparar dano é essencial (STF, ADI 2975).

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Art 8 °

A - ERRADA § 5º A aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

B- ERRADA § 6º A demissão ou a destituição de cargo em comissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

C- ERRADA § 4º A penalidade de advertência converte-se automaticamente em suspensão, por trinta dias, no caso de reincidência.

D- ERRADA § 3º Os atos de advertência, suspensão e demissão mencionarão sempre a causa da penalidade.

E- CERTA § 7º Ainda que haja transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a nova investidura do servidor demitido ou destituído do cargo em comissão, por atos de que tenham resultado prejuízos ao erário, somente se dará após o ressarcimento dos prejuízos em valor atualizado até a data do pagamento.