Consoante o disposto na Constituição da República Federativa...

Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.

As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.

As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.