Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema centra-se nas atribuições e funcionamento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Exige conhecimento do Regimento Interno da Corregedoria, do Código de Normas e, subsidiariamente, das resoluções do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Citação Legal

Código de Normas da CGJ/PI - Capítulo II, Seção II, Subseção I: “As correições extraordinárias [...] serão presididas pelo Desembargador Corregedor, que poderá delegar aos Juízes Corregedores Auxiliares os poderes para sua concretização.”

Explicação do Tema

A Corregedoria Geral da Justiça é órgão de fiscalização, orientação e disciplina dos serviços judiciários, sobretudo de 1º grau, responsável por realizar inspeções e correições sempre que determinado interna corporis ou pelos órgãos superiores do Judiciário.

Exemplo Prático

Imagine o Conselho da Magistratura identificando suspeitas de irregularidades em uma serventia; determina, então, correição extraordinária a ser realizada pela Corregedoria, que pode delegar a função a Juízes Auxiliares.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

Alternativa E: Exata! As correições extraordinárias podem ser determinadas não só pelo Corregedor como também pelo Conselho da Magistratura, reforçando a função corretiva e disciplinar da Corregedoria. A legislação estadual garante que estas ordens sejam cumpridas de modo célere e eficaz.

Análise das Alternativas Incorretas

• A) Incorreta: O controle da Corregedoria recai sobre os serviços principalmente de 1º grau; os de 2º grau são fiscalizados pelo órgão pleno do TJ.
• B) Incorreta: Não há previsão de eleição separada para corregedores; seguem-se as mesmas regras de escolha dos demais cargos diretivos.
• C) Incorreta: O afastamento não é automático e depende de previsão normativa ou necessidade do serviço.
• D) Incorreta: O Vice-Corregedor pode sim ter substituto, regra comum na administração pública.

Dica de Leitura em Prova

Fique atento a generalizações ou exclusividades que fogem ao previsto na organização judiciária. Termos como “somente”, “exclusivamente” ou “nunca” exigem redobrada atenção para evitar pegadinhas.

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ALTERNATIVA E.

A) esse órgão exerce o controle dos serviços forenses e administrativos da justiça de 1º e de 2º graus;

INCORRETO. EXERCE APENAS O CONTROLE DA JUSTIÇA DE 1o GRAU (VARAS E COMARCAS JUIZES COMPETENTES A JULGAR PROCESSOS EM 1a INSTANCIA).

B) esse órgão deve ter o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral escolhidos em eleição separada dos demais cargos diretivos;

INCORRETO. Art. 97 Reg. Int. TJ-PI. (...) É exercido por Desembargador eleito por dois anos, juntamente com os demais titulares de cargos de direção do Poder Judiciário, na forma da lei.

C) o Corregedor e o Vice-Corregedor Geral são afastados, desde a posse, de suas funções ordinárias;

INCORRETO. Lei de Org. Jud. PI, Art 27, § 3o O Vice-Corregedor Geral da Justiça só se afastará de suas funções ordinárias pelo período que estiver substituindo o Corregedor Geral da Justiça.

D) o Vice-Corregedor Geral, em suas faltas, licenças e impedimentos, não tem substituto;

INCORRETO. Art. 29 L.O.J. PI. O Corregedor Geral da Justiça será substituído, quando o prazo de afastamento for superior a trinta dias, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice- Corregedor Geral da Justiça, enquanto este terá como substituto o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem mandatos no Tribunal Regional Eleitoral.

E) esse órgão deve realizar as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura.

CORRETO. Art. 28. L.O.J. PI. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

ALTERNATIVA E)

Art. 28. Sem prejuízo das correições ordinárias e anuais, que os Juízes se obrigam a fazer nas comarcas, o Corregedor Geral da Justiça deve realizar uma de caráter geral, anualmente, em pelo menos dez comarcas, sem que se contem as correições extraordinárias determinadas pelo Conselho da Magistratura ou pelo Tribunal Pleno.

Ou seja, o Corregedor Geral da Justiça realiza correições ordinárias e anuais, e também correições extraordinárias determinadas pelo Conselho.

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A) Art. 27. A Corregedoria Geral da Justiça, que funciona na sede do Tribunal, órgão de fiscalização disciplinar, orientação, controle e instrução dos serviços forenses e administrativos da justiça de primeiro grau, tem competência em todo o Estado e é exercido por Desembargador.

B) Art. 27, § 2º. Faz-se a escolha do Corregedor Geral e do Vice-Corregedor Geral da Justiça juntamente com as dos demais titulares de funções de direção do Poder Judiciário.

C) Art. 27, § 3º. O Vice-Corregedor Geral da Justiça só se afastará de suas funções ordinárias pelo período que estiver substituindo o Corregedor Geral da Justiça.

D) Art. 29. O Corregedor Geral da Justiça será substituído, quando o prazo de afastamento for superior a trinta dias, em suas férias, licenças e impedimentos, pelo Vice- Corregedor Geral da Justiça, enquanto este terá como substituto o Desembargador que lhe seguir em ordem de antiguidade, excluídos os que exercem mandatos no Tribunal Regional Eleitoral.

Fonte: LEI ORDINÁRIA N° 3.716, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1979