Gabarito: E (Errado)

Análise do Tema: O enunciado testa o conhecimento sobre deveres do servidor público municipal e, principalmente, sobre a obrigação de representar contra ilegalidades ou condutas lesivas à coletividade, mesmo diante da hierarquia.

Legislação Aplicável: Pela Lei Orgânica do Município de Pombos, destaca-se:

Art. 5º, inciso XXXIV: “É assegurado a todos o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.”
Art. 37, § 1º: “A administração pública [...] obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Jurisprudência: O STF consolidou em julgamento que é dever do servidor comunicar irregularidades (RE 226.899).

Explicação e Conceito: O respeito à hierarquia é importante, porém jamais pode significar omissão diante de atos ilegais ou abusivos. Temor de representar é incompatível com a função pública e com os princípios constitucionais.

Exemplo Prático: Imagine que um professor municipal presencia outro servidor praticando corrupção ou violando direitos de um aluno. O correto é comunicar formalmente ao superior ou órgão competente, sem receio de retaliação ou temores hierárquicos.

Justificativa da Correção: A alternativa está errada porque a lei garante e determina a possibilidade e o dever do servidor representar contra comportamentos inadequados. Temor de se manifestar é contrário à ética e à legislação administrativa, que assegura medidas de proteção ao denunciante.

Pegadinha: O erro da questão está na sugestão de que o respeito à hierarquia deve vir acompanhado de temor, o que não é exigido pelo ordenamento. O respeito é devido, mas não pode impedir a denúncia de irregularidades.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que “o servidor tem o dever de lealdade e de comunicar aos superiores quaisquer irregularidades que tomar conhecimento”.

Conclusão: O servidor público municipal deve agir com coragem e responsabilidade, respeitando a hierarquia, mas nunca se omitindo diante de ilegalidades.

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