De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativame...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Administrador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquiteto | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador | FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Engenheiro Civil |

Q3656871 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Niterói, compete privativamente ao Município

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.

elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Integrado.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores.

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