O princípio do devido processo legal

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |

Q2388763 Direito Processual Penal

tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.

tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.

tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.

se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.

se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.

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