Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contribut...

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Q38453
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Capacidade Contributiva , Tributos Municipais , IPTU , Princípio da Progressividade
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38453 Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, acerca do Sistema Tributário
Nacional.
Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
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