O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que e...
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Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
SEJUDH - MT
Prova:
IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Assistente do Sistema Socioeducativo – Assistente Administrativo |
Q1066207
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios
que envolvem a execução de medidas
socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os
sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como
todos os planos, políticas e programas específicos de
atendimento a adolescente em conflito com a lei, é a
definição, prevista na Lei n° 12.594/2012, de:
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