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Q1066205 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sabe-se que a Lei n° 12.594/2012 prevê atenção integral à saúde dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. No âmbito dessa lei, serão asseguradas as condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade, permaneça com o seu filho:
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