Vamos analisar a questão sobre o procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Tema jurídico abordado: Procedimentos relacionados à apuração de ato infracional por adolescentes segundo o ECA. A legislação aplicável é o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente os artigos referentes aos direitos dos adolescentes em conflito com a lei.

Legislação relevante:
- ECA, Art. 184: Determina que os atos processuais devem ser concentrados em audiência una.
- ECA, Art. 186: Trata sobre a apresentação do adolescente e a necessidade de sua cientificação sobre o teor da representação.
- ECA, Art. 108: Estabelece que a internação provisória não pode exceder 45 dias.

Alternativa Correta (E):
A opção correta é a E. Ela segue o artigo 186 do ECA, que preceitua que se o adolescente não for localizado para ser cientificado do teor da representação e notificado para comparecer na audiência, a autoridade judiciária deverá expedir mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento (suspensão) do feito até a efetiva apresentação.

Exemplo prático: Imagine que um adolescente foi citado para comparecer a uma audiência, mas não foi encontrado. De acordo com o ECA, o juiz pode emitir um mandado de busca, aguardando sua apresentação antes de prosseguir com o procedimento.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta: Não é necessário suspender o procedimento pela ausência de responsáveis, já que medidas provisórias podem ser tomadas até que a situação do adolescente seja resolvida.

B - Incorreta: A representação que dá início ao procedimento não requer prova pré-constituída da autoria e materialidade, exceto em casos que não envolvam medida de advertência. A representação é uma peça de impulso processual, e não uma peça probatória.

C - Incorreta: Apesar de o prazo de 45 dias ser correto para a internação provisória, ele não é prorrogável, diferentemente do que foi mencionado.

D - Incorreta: A ordem dos depoimentos não é a apresentada. Na prática, os responsáveis são ouvidos após o adolescente, e não necessariamente nesta ordem rígida apresentada.

Estratégia de interpretação: Para evitar pegadinhas, atente-se aos detalhes dos prazos e procedimentos descritos no ECA. Muitas vezes, questões apresentam ordens ou prazos incorretos para confundir o candidato.

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ECA

Letra A)  Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.   § 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

Letra B)  Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.    § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Letra C)  Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Letra D)   Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.  § 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Letra E)   Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.   § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

ECA, art. 184, § 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

           Maior: mandado de prisão.

  Menor: mandado de apreensão.

ECA:

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

 Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI (I - advertência; II - obrigação de reparar o dano;  III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;) do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

        § 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

        § 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

 

 

MUITO CUIDADO para não confundir esses artigos!!!! 

Observação. se o adolescente É notificado para a audiência de apresentação, e não comparece: Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.