Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores C...

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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Provas: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Engenharia Civil | FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área de Assistência Social |

Q4107026 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas

15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

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