O regime de substituição tributária com antecipação dos efe...

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Q460069

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460069 Direito Tributário

O regime de substituição tributária com antecipação dos efeitos do fato gerador do ICMS

poderá ser aplicado nas operações com consumidor final e nas operações com insumos destinados à industrialização por parte do respectivo adquirente.

nas operações internas, depende de lei especificando as mercadorias ou serviços sujeitos ao regime, e disciplinando a respectiva base de cálculo.

nas operações interestaduais, depende de Protocolo entre os Estados envolvidos, e de previsão em lei do Estado de Origem.

é inconstitucional, pois representa a cobrança sobre fato gerador futuro e incerto.

não é aplicável às operações realizadas com consumidor final.

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