Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta.

Question

Sobre o financiamento e as diretrizes do Sistema Único
de Saúde (SUS) no âmbito do Município de
Itapiranga-SC, conforme o Art. 123 da Lei Orgânica
Municipal, assinale a alternativa correta. Alternativa A: É permitida a destinação de recursos públicos
municipais para instituições privadas com fins
lucrativos. Ou Alternativa B: O SUS municipal deve ser financiado exclusivamente
com recursos da União. Ou Alternativa C: O texto legal proíbe qualquer forma de apoio a
práticas de medicina caseira no Município.  Ou Alternativa D: O Município deve aplicar seus recursos em ações e
serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de
Saúde.

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Alternativa [D] O Município deve aplicar seus recursos em ações e
serviços de saúde por meio do Fundo Municipal de
Saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Itapiranga-SC, art. 123, parágrafo único: "O conjunto de recursos destinados aos serviços de saúde do Município constituirá o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei." Como a questão trata do financiamento e das diretrizes do SUS municipal, a consequência jurídica é que os recursos municipais aplicados em ações e serviços de saúde devem ser canalizados por esse Fundo, o que torna correta a alternativa D.Tema central: Financiamento do SUS municipalAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria vedação constitucional expressa. A Constituição Federal, art. 199, § 2º, dispõe literalmente: "É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos." Logo, não é permitida a destinação afirmada na alternativa.BErradaEstá errada porque a Lei Orgânica municipal não estabelece financiamento exclusivo pela União. Ao contrário, o art. 123, caput, prevê: "O Sistema Único de Saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do orçamento municipal, do Estado e da União e de outras fontes de financiamento." Portanto, a alternativa elimina indevidamente as demais fontes legalmente previstas.CErradaEstá errada porque afirma proibição absoluta de apoio à medicina caseira, sem suporte inequívoco na base de decisão jurídica apresentada. A alternativa atribui ao texto legal uma vedação que não foi demonstrada de forma segura na base disponibilizada.DCertaA alternativa D está de acordo com a regra expressa do art. 123, parágrafo único, da Lei Orgânica de Itapiranga-SC, que vincula os recursos destinados aos serviços de saúde do Município ao Fundo Municipal de Saúde.Pegadinha da questãoA banca misturou três confusões reais: trocar o financiamento tripartite do SUS por custeio exclusivo da União, ignorar a vinculação dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde e inverter a diretriz sobre medicina caseira para fazer parecer que havia proibição absoluta.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de financiamento do SUS no plano local, confira se a norma fala em recursos da União apenas ou em composição com Município, Estado e outras fontes.Se o texto mencionar Fundo Municipal de Saúde, trate isso como comando de vinculação dos recursos da saúde, não como detalhe administrativo secundário.Em alternativa sobre repasse a entidades privadas com fins lucrativos, verifique se há vedação expressa; aqui ela existe no art. 199, § 2º, da Constituição.Desconfie de alternativas com termos absolutos como "exclusivamente" ou "qualquer forma de apoio" quando a base normativa prevê pluralidade de fontes ou não traz suporte inequívoco para a proibição.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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