De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as alternativas a...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Agente de Combate à Endemias - Edital nº 22 |
Q4111387
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350/2006, todas as
alternativas apresentam uma atividade típica do Agente
de combate às Endemias, EXCETO:
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 11.350/2006, art. 3º, § 3º, IX, a: "§ 3º No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação: (...) IX - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento: a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;" A alternativa A descreve atividade típica do ACS, não do ACE, razão pela qual é a exceção pedida.
Tema central: ACS x ACE
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta como gabarito porque foi formulada para ser a exceção: ela não traz atividade típica do Agente de Combate às Endemias. O enunciado menciona visita domiciliar regular e periódica para acolhimento e acompanhamento da gestante no pré-natal, parto e puerpério, e essa atividade está legalmente tipificada para o Agente Comunitário de Saúde no art. 3º, § 3º, IX, a, da Lei nº 11.350/2006. O critério decisivo é a separação legal entre atribuições típicas do ACS e do ACE.
B
Errada
Está errada como resposta porque a atividade é típica do ACE. A alternativa reproduz literalmente a Lei nº 11.350/2006, art. 4º, § 1º, VIII: "§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: (...) VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;" Como a questão pedia a exceção, essa alternativa não pode ser assinalada.
C
Errada
Está errada como resposta porque a assertiva é juridicamente compatível com atribuição exercida de forma integrada por ACS e ACE. A base normativa é a Lei nº 11.350/2006, art. 4º-A, IV: "Art. 4º-A. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada (...) IV - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;" A alternativa não é literal e não descreve atividade típica exclusiva do ACE, mas seu conteúdo material se sustenta porque a lei inclui o ACE nessa atuação integrada.
D
Errada
Está errada como resposta porque a atividade é típica do ACE. A alternativa reproduz literalmente a Lei nº 11.350/2006, art. 4º, § 1º, I: "§ 1º São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação: I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;" Portanto, não é a exceção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atribuições do ACE e do ACS, especialmente porque a alternativa A usa atividade de visita domiciliar ligada ao acompanhamento da gestante, que a lei reserva ao ACS.
Dica para questões semelhantes
- Separe mentalmente os dispositivos: art. 3º, § 3º trata das atividades típicas do ACS; art. 4º, § 1º trata das atividades típicas do ACE.
- Se a alternativa mencionar acompanhamento de gestante no pré-natal, parto e puerpério por visita domiciliar, o fundamento legal aponta para ACS, não para ACE.
- Quando aparecer fator ambiental com importância epidemiológica, confira se a lei trata a hipótese como atuação integrada entre ACS e ACE no art. 4º-A, e não como atribuição exclusiva de um só cargo.
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