Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade a...

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Q46284

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46284 Direito Tributário

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.

Deverá ser realizado o autolançamento.

Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.

A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

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