Comentário da Questão – Direitos Fundamentais no ECA (Educação Escolar Pública)

Interpretação do tema e legislação aplicável: A questão trata do dever do Estado quanto à educação pública, respaldado pela Constituição Federal (art. 208) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (art. 54). Ambas normas asseguram uma série de direitos educacionais fundamentais a crianças e adolescentes.

Justificativa da alternativa correta – Letra A: Todas as assertivas estão corretas pois são literalmente garantidas na legislação:

• I: Educação infantil gratuita (creche e pré-escola) para crianças até 5 anos (ECA, art. 54, IV).
• II: Atendimento educacional especializado, gratuito e preferencialmente na rede regular (CF, art. 208, III; ECA, art. 54, III).
• III: Acesso universal, gratuito e público aos ensinos fundamental e médio mesmo para quem não os concluiu no tempo devido (CF, art. 208, I; ECA, art. 54, I-II).
• IV: Direito de acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística, segundo capacidade de cada um (CF, art. 208, V; ECA, art. 54, V).

Exemplo prático: Um adolescente de 17 anos que não terminou o ensino fundamental tem direito, por lei, de frequentá-lo de forma gratuita, assim como acesso à educação inclusiva se possuir deficiência.

Jurisprudência: O STF (RE 888815) reconhece a educação básica como direito público subjetivo, impondo ao Estado o dever de oferta para quem não teve acesso na idade própria.

Análise das alternativas incorretas:

• B) Falsa, pois não há erro nas assertivas.
• C) Falsa, já que todas as assertivas correspondem ao texto legal.
• D) Totalmente equivocada, uma vez que todas as assertivas estão de acordo com CF e ECA.

Pegadinha: A banca tenta induzir erro ao misturar níveis de ensino e modalidades de atendimento, mas a resposta correta é aquela que observa a literalidade da lei em todos os itens.

Segundo a doutrina, autores como Maria Helena Diniz e José Afonso da Silva reforçam a necessidade do Estado de garantir a educação gratuita, abrangente e acessível.

Alternativa Correta: A) Todas as assertivas estão corretas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Estatuto da Criança e Adolescente:

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade;

V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

Lei 9.394/1996 - Diretrizes e bases da educação.

Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:

(...)

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; 

Alguém poderia explicar o porque a 1ª afirmativa está correta?

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

o Item III está errado, pois a lei (8069/1990 ECA) não cita o ensino médio.