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Q4111260
Direito Urbanístico Leis Municipais , Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas ,
Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |
Q4111260 Direito Urbanístico
O interessado em realizar a demolição de uma residência, deverá solicitar a Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através da liberação de alvará de demolição, onde constará: 
I - Nome do morador com o local de residência. II - Número do requerimento solicitando a demolição. III - Localização da edificação a ser demolida. IV - Nome do profissional responsável. V – Projeto anterior devidamente aprovado.
Com relação as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Código de Obras do Município de Cambé/PR, art. 21: “ART. 21.- O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através da liberação de Alvará de Demolição, onde constatará: I- Nome do proprietário com o local da residência; II- Número do requerimento solicitando a demolição; III- Localização da edificação a ser demolida; IV- Nome do profissional responsável.” A base de decisão preserva o gabarito oficial A, embora o enunciado traga erro material na alternativa, pois a solução jurídica decorre da correspondência entre o rol legal e os itens II, III e IV, com a exclusão do item V e a ressalva de que o item I foi redigido com “morador” em vez de “proprietário”.

Tema central: Alvará de demolição
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é mantida como gabarito oficial, conforme a base de decisão, porque o confronto com o art. 21 do Código de Obras municipal indica que o conteúdo do alvará de demolição é taxativo e abrange os dados previstos nos itens II, III e IV, enquanto o item V não integra o rol legal. O item I, embora apareça no enunciado com redação divergente, corresponde ao ponto de comparação feito pela banca, sem afastar a resposta oficial indicada.
B
Errada
Incorreta porque inclui o item I e o item V. O item I contraria o art. 21, que exige “nome do proprietário”, não “nome do morador”. O item V também não consta do rol legal do conteúdo do alvará de demolição.
C
Errada
Incorreta porque inclui o item V. O art. 21 enumera apenas quatro dados obrigatórios e não prevê “projeto anterior devidamente aprovado” como conteúdo do alvará de demolição.
D
Errada
Incorreta porque não estão todas as assertivas corretas. O item I está em desconformidade com a literalidade do art. 21 ao trocar “proprietário” por “morador”, e o item V cria requisito não previsto na norma municipal.
Pegadinha da questão
A questão explora a leitura literal do art. 21 do Código de Obras municipal, a troca de “proprietário” por “morador” no item I e a inclusão de exigência não prevista no item V. Há ainda erro material na alternativa A, mas o gabarito oficial deve ser preservado.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar conteúdo de licença ou alvará previsto em código municipal, confronte item por item com o rol legal expresso.
  • Não equipare termos diferentes usados pela lei: se o dispositivo exige “proprietário”, “morador” não pode ser aceito como equivalente sem previsão legal.
  • Se a norma traz enumeração fechada, não inclua exigência que não esteja no texto, como ocorreu com o item V.
  • Havendo erro material na alternativa, preserve o gabarito oficial e resolva a questão com base na literalidade da norma.

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