À pessoa travesti, mulher ou homem transexual em privação de liberdade, serão garantidos a manutenção do seu tratamento hormonal e o acompanhamento de saúde específico.

A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade deverá, no momento da triagem, optar pelo uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, vedada a manutenção de cabelos compridos quando reclusas em estabelecimento penal masculino.

A transferência da pessoa presa para o espaço de vivência específico ficará condicionada à avaliação psicológica.

O registro de admissão no estabelecimento prisional deverá conter apenas o nome de registro da pessoa presa, sendo, no entanto, o chamamento pessoal feito obrigatoriamente pelo seu nome social.

A população LGBT não terá direito à visita íntima em razão da ausência de previsão legal que regule a possibilidade da referida visita entre pessoas do mesmo sexo.