Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre resolução conjunta nº 1 de 2014 - conselho nacional de política criminal e penitenciária e do conselho nacional lgbt em legislação federal
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No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
Se determinado estabelecimento penal violar normas de
execução penal, o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária poderá instaurar procedimento administrativo
para apurar as possíveis violações, podendo interditá-lo,
como penalização.