A Procuradoria-Geral do Município X enviou ao setor de cont...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228420 Contabilidade Pública

A Procuradoria-Geral do Município X enviou ao setor de contabilidade geral da Secretaria de Economia relatório atualizado sobre três grandes litígios judiciais movidos por ex-servidores e prestadores de serviços contra o município. A equipe de contabilidade foi instada a analisar o risco de perda e a confiabilidade da mensuração de cada caso para realizar o fechamento do balanço patrimonial, de acordo com o que se segue.
- Processo 1: risco de perda avaliado como provável, podendo o valor do desembolso futuro ser estimado, com confiabilidade, em R$ 5.000.000.
- Processo 2: risco de perda avaliado como possível, sendo o valor estimado do impacto R$ 12.000.000.
- Processo 3: risco de perda avaliado como remoto, sendo o valor estimado do impacto R$ 8.000.000.
Considerando os critérios de reconhecimento e divulgação de provisões e passivos contingentes no setor público, assinale a opção correta em relação ao procedimento a ser adotado pela equipe da referida secretaria de economia.

A referida secretaria deve aguardar o trânsito em julgado de todos os processos para realizar qualquer tipo de registro contábil ou divulgação, haja vista que passivos contingentes sob litígio judicial só ganham reflexo patrimonial após a ordem de pagamento dos precatórios.

Os processos 1 e 2 reúnem as características conceituais para serem reconhecidos no balanço patrimonial como provisões, enquanto o processo 3 deve ser classificado como passivo contingente e divulgado em notas explicativas.

O processo 1 deve ser reconhecido no balanço patrimonial como uma provisão; o processo 2 não deve ser reconhecido no balanço, mas a sua existência como passivo contingente deve ser obrigatoriamente divulgada em notas explicativas; e o processo 3 não deve ser reconhecido nem divulgado.

Todos os três processos enquadram-se na definição estrita de passivos contingentes da contabilidade pública, devendo ser integralmente provisionados no passivo patrimonial para atender ao princípio da prudência e preservar o equilíbrio fiscal do município.

O processo 2 deve ser registrado no passivo como uma provisão de risco médio, enquanto o processo 1, por ter estimativa confiável, dispensa o registro no balanço, exigindo-se apenas a escrituração em contas de controle da execução orçamentária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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