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Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Assistente de Alunos |
Q4344727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um câmpus do IFSC está constituindo uma comissão permanente de vida estudantil, com atribuições de formular, acompanhar e avaliar ações de assistência, permanência e convivência escolar. Manifestaram interesse em participar estudantes com 16, 22, 29 e 30 anos de idade.
Considerando o Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013) e sua articulação com o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as proposições a seguir.

I - O estudante de 16 anos está compreendido no conceito legal de jovem, mas permanece submetido às normas de proteção do ECA, podendo o Estatuto da Juventude incidir de forma complementar quando houver compatibilidade com a proteção integral.
II - O estudante de 29 anos está compreendido no conceito legal de jovem, enquanto a participação do estudante de 30 anos, embora possa ser admitida institucionalmente, terá fundamento diverso do enquadramento etário previsto no Estatuto da Juventude.
III - A participação juvenil pode abranger a formulação, a execução e a avaliação das ações, bem como a inclusão dos estudantes em instâncias deliberativas de gestão educacional com direito a voz e voto.
IV - A interlocução dos estudantes com a instituição depende de representação por associação, movimento ou organização juvenil formalmente constituída.

Quais orientam adequadamente a constituição da comissão? 
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