A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Munic...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente de Apoio à Saúde - Farmácia | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Agricultura | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Equipamentos Médicos, Hospitalares e Odontológicos | VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Técnico em Saúde Bucal |

Q3241705 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito das sanções disciplinares, na forma da Lei Municipal nº 1.399/55, assinale a alternativa correta.

O prefeito municipal é competente para aplicar a pena de suspensão por mais de 30 dias, multa e demissão.

A pena de advertência será aplicada por escrito pelo prefeito em casos de natureza leve, desobediência ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

A pena de repreensão será aplicada em caso de insubordinação grave em serviço.

A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao funcionário nessa qualidade.

O funcionário público é proibido, em qualquer hipótese, de atuar como procurador ou intermediário junto às repartições públicas municipais.

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