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Q341673

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: MinC Prova: MOVENS - 2010 - MinC - Agente Administrativo - Tipo a |

Q341673 Legislação Federal

O Pronac desenvolve-se mediante a realização de programas, projetos e ações culturais que concretizem os princípios da Constituição Federal de 1988 e que atendam às fnalidades de captar e canalizar recursos para a cultura. Nesse contexto, assinale a opção correta.

Aos Estados e ao Distrito Federal é facultado vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Cabem à Fundação Biblioteca Nacional, na forma instituída por Decreto, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

Os incentivos para a produção, o conhecimento e a comercialização de bens e valores culturais serão estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Cultura.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos com multa, conforme defnido nas Instruções Normativas Conjuntas do Ministério da Cultura.

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